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3709801 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC.

(__)O Código Tributário do Município de Bandeirante foi instituído pela Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1998.

(__) A Lei Ordinária nº 1.382, de 30 de setembro de 2021, alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.

(__) O Código Tributário Municipal de Bandeirante estabelece as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

(__) A legislação tributária de Bandeirante não prevê isenções fiscais para entidades sem fins lucrativos. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

 

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