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3781544 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Gentil-RS
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 —Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, os crimes previstos nesta lei são de ação penal:


I. Pública.
II. Privada personalíssima.
III. Privada exclusiva.


Está CORRETO o que se afirma:
 

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