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3993444 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDEAP
Orgão: Pref. Monte Alegre Minas-MG
A Constituição Federal disciplina a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base no dispositivo constitucional citado, analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
Considerando as competências tributárias estabelecidas pela Constituição, qual dos tributos listados é atribuído expressamente aos Municípios?
 

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