O uso de animais em pesquisa científica no Brasil é regulamentado pela Lei n.º 11.794/2008 (Lei Arouca) e pelas normas do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). Essas normas estabelecem princípios éticos obrigatórios, como a aplicação dos 3Rs (Reduzir, Refinar e Substituir), a necessidade de aprovação prévia dos projetos pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e a garantia de bem-estar durante todo o ciclo experimental. Com base nesse contexto, assume-se que: