Questão 3839597

3839597 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFCSPA

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre os princípios a serem observados pela Administração Pública, estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Apenas a pedido do interessado é que se poderá iniciar o processo administrativo.

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente exigi-la.

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