O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem procedimento licitatório, a contratação emergencial de empresa para fornecimento de determinado serviço. No curso da instrução, apurou-se que não houve superfaturamento e enriquecimento ilícito. Entretanto, constatou-se que o agente público deixou de observar formalidades legais exigidas na dispensa de licitação.

À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: