“A popularização de medicamentos para diabetes e obesidade tem sido objeto de debate público e de regulamentação pelo Ministério da Saúde. Em agosto de 2025, foi emitido parecer da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), órgão do Ministério da Saúde, para não incorporar canetas emagrecedoras de liraglutida e semaglutida ao Sistema Único de Saúde (SUS).”
Em relação a esse debate, analise as afirmativas a seguir.

I. Para as associações médicas, a distribuição das canetas emagrecedoras pelo SUS deveria ser garantida, uma vez que a obesidade é reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças e afeta uma parcela significativa da sociedade brasileira.
II. Para o Ministério da Saúde, uma das razões para a recusa é o alto preço desses tratamentos na rede privada, tornando-os inacessíveis para boa parte da população.
III. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa foi correta, uma vez que o processo para que um medicamento seja ofertado na rede pública de saúde envolve a utilização de tecnologia e insumos de origem nacional no processo de fabricação, o que não foi comprovado pelos laboratórios.
IV. Para a Indústria farmacêutica, a proibição está correta, uma vez que o uso de canetas emagrecedoras tem tido adesão de público inadequado, entre pessoas que não têm obesidade ou indicação clínica rigorosa, o que gera risco de desvio de finalidade, medicalizando a estética.

Está correto apenas o que se afirma em:

João, pintor, se encaminhou ao Zº Tabelionato de Notas da cidade de Goiânia/GO, com o objetivo de proceder ao seu reconhecimento de firma. Enquanto aguardava para ser atendido por Marcos, funcionário contratado pela referida serventia, João percebeu que Caio, diplomado pela Universidade Federal de Goiás, tentou subtrair, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, os seus pertences. Registre-se que João e Marcos são maiores e capazes.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Daniel, agente público no município Alfa, compareceu à sede de determinado Tabelionato, ocasião em que, livre e voluntariamente, prevalecendo-se do cargo ocupado, omitiu, em uma escritura pública que se lavrava, declaração que dela devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de:

Analise a seguinte decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Alfa: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz das características próprias dos títulos de crédito, tem ressalvado que, quando a execução for de uma cártula, a instrução pelo original é imprescindível (REsp nº 1.997.729/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). No entanto, nesse caso concreto, embora se execute título de crédito, é desnecessária a juntada do original, presente elemento de distinção”.

A peculiaridade que justificaria o entendimento do juízo seria tratar-se de título:

Considere as seguintes sociedades empresárias:

i) holding Família Silva Administração de Patrimônio Imobiliário S/A;
ii) cooperativa de auxílio mútuo dos agricultores do Paraná;
iii) Lourenço & Luan Empreitadas SCP.

É obrigatório o registro na Junta Comercial competente de:

A sociedade XPTO emitiu duplicatas contra a sociedade XYZ no valor total de R$ 1.000.000,00. Diante da inadimplência do devedor, a sacadora deseja protestar o título para requerer sua falência.

Para tanto, considerada a disciplina dos títulos de crédito, o protesto:

Considerada a disciplina das sociedades por ações, se o nu-proprietário e usufrutuário não convergirem a acordo sobre o exercício de direito de fiscalização e de voto:

Em 2015, Marcelo, registrador do Zº Ofício, dolosamente, procedeu a falsa averbação na matrícula de um imóvel. Os fatos só foram descobertos em 2017, quando Marcelo já havia sido exonerado da delegação que passou, por concurso público, a Altair.

Nesse caso, a responsabilidade civil pelo ilícito recai:

Helena legou a Maria, Julia e Antônio seus bens, nomeando este último como seu testamenteiro. Ocorre que, aberta a sucessão, descobriu-se a existência de dois testamentos sucessivos que se diferenciavam quanto às cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade constantes do segundo testamento. Além disso, no primeiro testamento, havia uma cláusula específica e expressa segundo a qual o testamenteiro renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. Não há cláusula revogatória expressa.

Nesse caso, é correto afirmar que Antônio:

Considere os seguintes fatos e atos jurídicos: i) oferecimento em hipoteca; ii) constituição de servidão; e iii) usucapião.

As servidões aparentes, contínuas ou descontínuas: