A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma independente, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Coleta seletiva é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por ações e procedimentos destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução; não geração; reutilização; tratamento dos resíduos sólidos; reciclagem; e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Controle social corresponde a um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos.