zelar pela guarda das constituições, das leis e das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio público.

prover o adequado ordenamento territorial de sua zona urbana e núcleos habitacionais rurais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território.

planejar seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com as demais áreas do governo, quando for o caso.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.