O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato
normativo de natureza interna corporis , destinado a
regulamentar a organização, o funcionamento e o
processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local.
Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa
Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação
das proposições, votações e prerrogativas
parlamentares, sendo instrumento essencial para a
disciplina da atividade legislativa e administrativa interna
da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu
alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia
superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base
nessas premissas, analise as assertivas a seguir e
preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e
"F" para as falsas:
(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.
(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.
(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.
Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.
(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.
(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.
Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.