São isentas de implantação de APP as faixas ao redor de reservatório d’água artificial quando destinado à geração de energia ou ao abastecimento público.

Em APP a vegetação deve ser mantida e, caso seja suprimida, o proprietário ou possuidor é legalmente obrigado a promover sua recomposição, mesmo que o imóvel seja transferido a outra pessoa.

Consideram-se APP urbanas as faixas marginais de 30 metros para os cursos d’água efêmeros com menos de 10 metros de largura.

Em zona urbana, as APP têm faixa com largura mínima de 100 metros quando no entorno de lagos e lagoas naturais.

É proibido e passível de multa o acesso de pessoas e animais às APP, mesmo para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.