As faltas leves são punidas com suspensão de exercício profissional, até um ano, ou cancelamento de registro, com apreensão da carteira profissional.

A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão até um ano e, por fim, na do cancelamento do registro profissional.

Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave nesse código importará em cancelamento de seu registro, independentemente do trânsito em julgado.

Ainda que em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro não poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo, ao iniciar-se o respectivo processo.

Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de 60 dias a contar da decisão transitada em julgado importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão.