Questão 3610243

3610243 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Paulínia-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPaulínia-SP

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia sobre as leis de iniciativa privativa do Poder Executivo relacionadas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, assinale a alternativa correta:

A lei orçamentária anual deve incluir os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas controladas pelo Município, e da seguridade social.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do ano que tomar posse o Prefeito.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem indicar como fonte de recursos a anulação de dotações para pessoal e encargos ou serviços da dívida, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

Após o recebimento dos projetos relacionados ao orçamento, a Câmara Municipal terá o prazo de 10 dias para publicar edital sobre a apresentação de emendas populares.

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