4007756
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000) determina que a administração pública adote medidas
de gestão responsável, entre as quais destaca-se a:
