O Código Tributário Nacional define as competência tributárias dos entes da federação. Nesse contexto, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana insere-se em tal Código como sendo de competência:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que a administração pública adote medidas de gestão responsável, entre as quais destaca-se a:

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):

A classificação da despesa pública denominada funcional identifica essa despesa segundo elementos como:

O manual de contabilidade aplicada ao setor público estabelece orientações quanto aos procedimentos contábeis orçamentários, destacando-se as classificações das receitas orçamentárias. No que diz respeito às categorias econômicas, as classificações dessas receitas são:

A determinação estabelecida da Constituição Federal, no sentido de que o orçamento público não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções previstas, tem correspondência com o princípio orçamentário denominado:

O ato praticado por autoridade competente da administração pública que cria a obrigação de pagamento de despesa, na forma estabelecida na Lei n.º 4320/64, corresponde ao estágio da despesa pública denominado:

O ingresso dos valores arrecadados pelo governo, nas contas do tesouro público, provenientes dos impostos que lhe competem, caracteriza o estágio da receita pública denominado:

O estágio da receita pública que é apresentado na Lei Orçamentária aprovada pela Câmara Municipal é o(a):

Os bens públicos classificados como ativos intangíveis são os: