A Lei nº 12.764/2012 estabelece diretrizes importantes para a proteção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como:

I. Diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

II. Matricula em classes regulares de ensino e comprovada a necessidade, direito ao acompanhamento de um profissional especializado.

III. Medicamento pelo Sistema Único de Saúde, acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.

IV. Fita quebra-cabeça obrigatória em todos os estabelecimentos públicos e privados para identificar a prioridade de atendimento.

V. Carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro usada para identificar as pessoas com em bancos de dados governamentais, facilitando o monitoramento estatístico dessa deficiência.