3746321
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Provas:
Uma empresa em recuperação judicial firmou
parcelamento de débitos fiscais com a Fazenda Estadual.
Após três meses de inadimplência, a Procuradoria ajuizou
execução fiscal com base na certidão de dívida ativa já
existente. A defesa sustenta que o crédito está com
exigibilidade suspensa e que o parcelamento ainda não foi
formalmente rescindido.
Diante dessa situação, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.