Magna Concursos
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.

PORQUE

II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Contabilidade

40 Questões

Técnico de Laboratório - Construção Civil

40 Questões

Técnico de Laboratório - Informática

40 Questões

Técnico de Laboratório - Química

40 Questões