Questão 3978107

3978107 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Agente Administrativo
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Santa Catarina - SCBrusque-SC

Com base na legislação municipal de Brusque (SC) sobre cargos, carreiras e salários, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do regime jurídico dos servidores.

Os servidores públicos efetivos têm direito à estabilidade após três anos de exercício.

É permitida a acumulação de cargos públicos sem qualquer restrição legal.

O plano de cargos e carreiras permite promoções sem critérios objetivos de merecimento.

Os funcionários públicos contratados em caráter temporário ingressam exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

A progressão funcional dos servidores na carreira ocorre automaticamente por merecimento, a cada cinco anos, independentemente de existência de vaga.

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