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3920677 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
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A Administração Pública dispõe de poderes instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder hierárquico, que estrutura internamente a organização administrativa, e o poder disciplinar, que permite a apuração e sanção de infrações. Embora relacionados, esses poderes não se confundem. O poder hierárquico fundamenta ordens, delegação e avocação de competências, enquanto o poder disciplinar visa manter a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes, a sanção a um servidor público decorre tanto da hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
 

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