Magna Concursos
4040492 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
Conforme disposto no Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, à exceção de casos em que já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Quais estão corretas?
 

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