Questão 4027944

4027944 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade física.

O Município limitará sua atuação à proteção jurídica do casamento, não sendo responsável por assegurar condições sociais ou morais.

A proteção ao casamento é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Município qualquer atuação normativa ou administrativa.

O Município garantirá proteção ao casamento apenas mediante legislação específica posterior, não havendo previsão direta na Lei Orgânica.

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