Estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos e aplicação das penalidades relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.

Dispõe sobre o recadastramento dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas e dá outras providências.

Estabelece a atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional.

Define os valores das anuidades, taxas e multas a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, bem como os prazos para pagamento.

Estabelece as normas para a concessão de bolsas de estudo e financiamentos educacionais aos estudantes de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.