Questão 3909453

3909453 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Rio de JaneiroNiterói-RJ

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

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