Questão 3790921

3790921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Assinale a alternativa correta com relação à exploração de pedreiras, cascalheiras, caieiras, olarias e depósitos de areia e saibro, prevista na Lei n.º 733, de 19 de abril de 2012, do Município de Campo Magro.

Devem constar no requerimento de licença emitido ao órgão responsável pelo menos o nome do proprietário do terreno, seu RG e seu CPF.

Os empreendimentos de exploração de pequeno porte devem apresentar obrigatoriamente planta da situação, com indicação de relevo do solo por meio de curvas de nível e perfis do terreno em três vias.

São permitidas instalações de olarias nas zonas urbana e suburbana do município, desde que se apresente estudo da qualidade do ar.

Será interditada a pedreira ou parte de pedreira, mesmo licenciada e operando de acordo com a lei, cuja atividade acarrete perigo ou danos à vida ou à propriedade.

É permitida a extração de areia nos cursos de água do município, desde que realizada à jusante do local em que recebam água de esgoto e garantindo a preservação de seu leito e margem.

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