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3994118
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FAU-UNICENTRO
Orgão:
Pref. Capanema-PR
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:
A
Podem ser objeto de cobrança administrativa.
B
Podem ser objeto de parcelamento.
C
É vedada a divulgação de informações relativas a valores inscritos em dívida ativa.
D
Podem sofrer incidência de juros e encargos de mora.
E
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
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