Questão 3704023

3704023 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Fiscal de Regulação (AGERROM)
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Instrumentos da Política Nacional

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que o Poder Executivo incentivará atividades voltadas ao meio ambiente com quais dos seguintes objetivos primários?

Aumentar a arrecadação de multas por infrações ambientais, como forma de financiar programas de proteção ambiental.

Promover a exploração intensiva dos recursos naturais, visando o crescimento econômico do País e a geração de empregos.

Desenvolver pesquisas e tecnologias para reduzir a degradação ambiental, fabricar equipamentos antipoluidores e racionalizar o uso de recursos ambientais.

Priorizar a importação de tecnologias ambientais avançadas, em detrimento do desenvolvimento de soluções nacionais.

Restringir o desenvolvimento industrial e agrícola em áreas de preservação permanente, como forma de garantir a proteção integral desses ecossistemas.

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