A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.

Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.

A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.