A atuação dos municípios deve ser focada no ensino médio e superior.

Os municípios devem organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Os municípios são responsáveis prioritariamente pelo transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.

A principal função dos municípios é a supervisão e avaliação de cursos de graduação e pós-graduação.