O poder de polícia conferido à Administração Pública somente se relaciona com as questões de segurança.

O exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública pode ser desempenhado por qualquer órgão da Administração Pública Direta.

A cobrança de taxas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições, em nada se vincula ao poder de polícia conferido à Administração Pública.

Não integram o interesse público regulado pelo poder de polícia questões relacionadas à higiene, à ordem, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade.

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.