O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.

Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.

A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.

As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.