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Respondida
3828272
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
PGE-ES
Provas:
Residência Jurídica
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Em uma execução fiscal, a citação por AR restou negativa, não sendo localizada a empresa executada, e o Procurador do Estado requereu a citação por edital sem diligências adicionais. Considerando essa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
A citação por edital é válida pois a tentativa por AR já foi feita na forma da Súmula 414 do STJ.
B
Ainda não seria possível a citação por edital, pois não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal na forma da Súmula 414 do STJ.
C
É vedada a citação por edital na Execução Fiscal, pois a citação deve ser sempre pessoal à citação da empresa executada.
D
A nulidade da citação por edital somente pode ser arguida nos embargos à execução.
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