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Respondida
3631617
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IVIN
Orgão:
Pref. Bragança-PA
Provas:
Auditor-Fiscal
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Assinale a alternativa correta: a Fazenda Pública poderá constituir o crédito tributário até o prazo de:
A
2 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.
B
3 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.
C
3 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D
5 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.
E
5 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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