Magna Concursos
3758766 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: DESO
Provas:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São hipóteses de dispensa de licitação:

I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

IV. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

 

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