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Respondida
3788360
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Campos Júlio-MT
Provas:
Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA
São atribuições da fiscalização ambiental no município:
A
Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração.
B
Realizar vistorias, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração, prisão de poluidores, confisco de imóveis irregulares.
C
Levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, confiscar propriedades poluentes.
D
Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, efetuar prisão em flagrante de agentes poluidores.
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