Questão 3722705

3722705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pirajuí-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da Administração

O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:

Baseia-se exclusivamente no princípio da discricionariedade, e não está sujeito ao princípio da legalidade.

Pode impor medidas restritivas sem qualquer respaldo legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Está limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular

Permite que a Administração aja preventivamente, ainda que sem respaldo legislativo, para resguardar o patrimônio ambiental.

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