Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.

O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.

Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.

O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.

Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.

A abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o princípio da exclusividade.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

Os créditos adicionais extraordinários não exigem a identificação da origem dos recursos utilizados.

Receitas financeiras que não tiverem sido objeto de realização em moeda não devem ser consideradas para fins de determinação do lucro ou prejuízo evidenciado na demonstração do resultado do exercício.

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.