Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Em relação aos princípios orçamentários, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I -O princípio da Universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
II -O princípio da Publicidade e Transparência tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais.

O PPA (Plano Plurianual) é estabelecido por lei, com vigência de:

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. A LDO:

As previsões de receitas e a fixação de despesas devem sempre abranger um período limitado de tempo, normalmente correspondente a um exercício financeiro. Esse conceito está relacionado ao princípio da:

É o instrumento utilizado pelo Poder Público, em qualquer das suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, detalhando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem realizados. O instrumento descrito é:

Analise o demonstrativo de um ente público:

• Receita Patrimonial: R$ 20,00
• Receita Tributária: R$ 300,00
• Receita de Contribuições: R$ 100,00
• Amortização de Empréstimos: R$ 50,00
• Operações de crédito: R$ 90,00

Com base nas informações fornecidas, qual é o valor total da receita corrente?

O município de Vitória estimou uma receita pública total de R$ 10.000.000,00 para o exercício financeiro de 2025, composta da seguinte forma:

• Receitas tributárias: 40%
• Transferências correntes: 30%
• Receitas de capital: 20%
• Outras receitas: 10%

No final do exercício, verificou-se que a arrecadação das receitas tributárias atingiu 90% do valor previsto. Qual foi o montante efetivamente arrecadado das receitas tributárias?

Um ente público executou uma despesa pública no valor total de R$ 4.800.000,00, dividida entre os seguintes gastos:

• Pagamento de servidores: R$ 2.000.000,00
• Manutenção de escolas: R$ 1.500.000,00
• Aquisição de medicamentos: R$ 800.000,00
• Serviços de limpeza pública: ______ ?

Com base nessas informações, qual foi o valor destinado aos serviços de limpeza pública:

O município de Aurora elaborou seu Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, prevendo recursos de R$ 1.200.000,00 por ano para projetos de infraestrutura. No segundo ano de vigência do PPA, a execução orçamentária demonstrou que apenas 80% dos recursos previstos foram efetivamente utilizados. Considerando esse cenário, qual foi o valor executado em projetos de infraestrutura no segundo ano:

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000. Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2.º do art. 165 da Constituição e:

( ) disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) disporá sobre o resultado negativo do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.