Os princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico, orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição orçamentária para auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.

A esse respeito, acerca desses princípios, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.

II. Os atos administrativos devem ser realizados com transparência, garantindo o acesso público às informações.

III. A atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse coletivo, sem o favorecimento de indivíduos ou grupos específicos.

IV. Os agentes públicos devem agir com ética, probidade e lealdade em relação ao interesse público.

Essas afirmativas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:

Entre as leis de iniciativa do Poder Executivo em relação ao orçamento público, nos termos da Constituição da República, há aquela que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal definição corresponde

O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelo gestor público para corrigir eventuais faltas de recursos orçamentários ou extraorçamentários. Para que sejam abertos, necessitam cumprir os requisitos previstos em lei, para que tenham seus recursos disponibilizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I - Não é permitida a utilização de anulação parcial de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial.

II - O crédito adicional suplementar tem como função reforçar uma dotação orçamentária existente e somente pode ser aberto após autorização do Poder Legislativo.

III - Caso o Ente público realize uma operação de crédito e esta não esteja com seus recursos comprometidos, o montante poderá ser utilizado para abertura de crédito adicional.

IV - Somente os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, enquanto as demais modalidades de crédito adicional podem ser utilizadas no exercício seguinte, desde que previsto em lei.

Estão corretas:

A dotação orçamentária para serviços de terceiros obteve as seguintes informações no ano de 2024:

- Dotação inicial: R$ 4.500.000,00.

- Valor empenhado: R$ 4.700.000,00.

- Crédito adicional: R$ 400.000,00.

- Valor liquidado: ?

- Crédito adicional cancelado: R$ 100.000,00.

- Valor pago no exercício: R$ 3.900.000,00.

Sabendo que o valor inscrito em Restos a Pagar Processados foi de R$ 250.000,00, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar NÃO Processados foi de:

Para responder à questão considere as seguintes informações:

- Valor recebido da venda de bens móveis inservíveis (leilão): R$ 400.000,00.

- Valor recebido de operação de crédito para pagamento em 36 parcelas: R$ 500.000,00.

- Valor recebido do Governo do Estado para aquisição de imóvel: R$ 1.200.000,00.

- Valor recebido de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária: R$ 200.000,00.

- Valor recebido da União decorrente da Repartição Tributária: R$ 700.000,00.

- Valor recebido a título de taxas cobradas dos Contribuintes: R$ 100.000,00.

- Valor recebido da arrecadação de impostos municipais: R$ 1.900.000,00.

Somente com base nas informações acima, é possível afirmar que o total das receitas orçamentária e de capital do Município, respectivamente, foi: