3795837 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Itaara-RS

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Contador
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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

Em relação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que descreve a definição/utilização mais próxima de despesas correntes.

A

São as despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

B

É a destinação de parte das receitas orçamentárias para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos.

C

Despesa orçamentária decorrente do pagamento ou da transferência de outros ativos para a quitação do valor principal da dívida.

D

Despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

E

Utilizada para entrega de recursos aos consórcios públicos dos quais o ente transferidor faça parte, correspondente ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente, à conta de recursos referentes aos restos a pagar.

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3795807 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Itaara-RS

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Assessor Jurídico
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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando exclusivamente seu teor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

B

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

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3794956 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: HL
Orgão: Pref. União Minas-MG

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Contador
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Despesa Pública
Receita Pública

Em um município ocorreram os seguintes fatos em janeiro de 2024:
I – 05/01/2024 – Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a receber, relativo ao exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 12.000,00.
II – 10/01/2024 – Empenho para aquisição de material de expediente, no valor de R$ 10.000,00.
III – 15/01/2024 – Entrega, conferência e liquidação do material de expediente adquirido em 10/01/2024, no valor de R$ 10.000,00.
IV – 20/01/2024 – Pagamento do material de expediente adquirido em 10/01/2024, no valor de R$ 10.000,00.
V – 25/01/2024 – Utilização do material de expediente adquirido em 10/01/2024, tendo sido consumido, até esta data o valor de R$ 8.000,00.
VI – 30/01/2024 – Arrecadação, até esta data, do IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 4.000,00.

A receita e a despesa do mês de janeiro de 2024, de acordo com a abordagem orçamentária, deverão ser reconhecidas respectivamente, pelo valor de:

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3794838 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Controlador Interno
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

IMPORTANTE! Considere as informações a seguir para resolução das próximas CINCO questões. Elas são referentes a dados orçamentários e financeiros, ocorridos no Município de Água Santa no exercício de 2022. Dados Orçamentários:

Despesa Paga	690.000,00
Receita Recolhida	900.000,00
Despesa fixada na LOA	800.000,00
Receita Arrecadada	915.000,00
Despesa Empenhada	775.000,00
Receita prevista na LOA	800.000,00
Despesa Liquidada	730.000,00
Empenhos Cancelados	45.000,00

Ainda, no exercício de 2022 ocorreram as seguintes transações:

• O Município contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de 50.000,00, sendo integralmente quitados no exercício;

• O Município recebeu cauções de garantia de execução de contratos, no importe de 20.000,00. Devolveu 5.000,00 no mesmo exercício e o restante ficou a ser devolvido nos próximos exercícios;

• No mês de dezembro/2022 foram efetuadas consignações na folha dos servidores, no valor de 15.000,00, a serem recolhidas em janeiro/2023.

• O Município pagou Restos a Pagar inscritos em 2020 e 2021, no importe de R$ 35.000,00.

Os Restos a Pagar Não-Processados inscritos no exercício de 2022 importam em:

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3794837 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Controlador Interno
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Leis Orçamentárias

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária de determinado Município foi encaminhado para a Câmara de Vereadores sem a fixação das despesas para a Secretaria de Obras e Viação. Ainda, o total das despesas fixadas no projeto ultrapassa as receitas previstas para serem arrecadadas no exercício financeiro de referência. Na situação descrita, é correto afirmar que houve violação aos princípios:

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3794836 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Controlador Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os Créditos Adicionais são os instrumentos previstos na legislação para situações em que é necessário efetuar alteração na programação originalmente estabelecida. Sobre o tema, avalie o que se afirma a seguir.

I. A abertura de créditos especiais, por sua própria natureza, é feita por Decreto do Executivo, e dispensa autorização legislativa prévia.

II. O reforço de crédito orçamentário insuficientemente dotado deverá ser levado a efeito através da abertura de créditos extraordinários.

III. Dentre as possíveis fontes de recursos a serem adotadas para custeio dos créditos adicionais estão o excesso de arrecadação, as operações de crédito e as anulações de dotação.

Está correto o que se afirma em:

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3794835 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Controlador Interno
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Despesa Pública
Orçamento Público

Técnica de elaboração orçamentária de difícil aplicação prática, cuja finalidade é o controle dos gastos excessivos ou desnecessários e que consiste na análise e avaliação individual de todas as despesas a cada início de ciclo orçamentário, exigindo justificativa detalhada para sua manutenção. Trata-se do:

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3794834 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Oficial Legislativo
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

A

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

C

a previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.

D

a definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.

E

a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.

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3794699 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Agente Administrativo
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Princípios Orçamentários

A Lei nº 4.320/1964, Art. 2º, dispõe que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade” (BRASIL, 1964). De acordo com o princípio da anualidade, a Lei Orçamentária deve ser elaborada e autorizada

A

para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, com a finalidade de que todas as receitas e despesas constem dela, não podendo haver omissões.

B

para o exercício financeiro orçamentário, período coincidente com o ano civil, cujo principal objetivo é assegurar que as despesas autorizadas não sejam superiores à previsão das receitas.

C

a cada exercício financeiro orçamentário, que delimita o período ao qual a previsão de receitas e fixação de despesas irão se referir e que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

D

para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, determinando a existência de que todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

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3794156 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Assistente Social
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Princípios Orçamentários

No que tange aos princípios do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar:

A

Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de um ano, coincidente com o ano civil.

B

Unidade: o orçamento público deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme, sendo vedada toda forma de orçamentos paralelos.

C

Exclusividade: o orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.

D

Programação: o orçamento público deve expressar o programa de trabalho detalhado concernente à atuação do setor público durante a execução orçamentária.