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Conforme o art. 7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é:

PPA significa Plano Plurianual, um instrumento de planejamento de governo que define as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. É dito como uma ferramenta de planejamento e controle, pois se trata do principal instrumento de planejamento para o poder público, e os cidadãos podem utilizá-lo para acompanhar a execução das metas e a aplicação dos recursos, exercendo:

De acordo com a Lei 4.320/64, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são classificadas como:

Indique o princípio orçamentário garantido pela Constituição Federal de 1988 que determina a inclusão de todas as receitas e despesas da administração pública em um único orçamento:

A estrutura programática da despesa, que integra o plano de governo por meio da vinculação de um conjunto de ações para alcançar um objetivo, é definida como:

No contexto da classificação da despesa orçamentária, a categoria que detalha o objeto do gasto, identificando o bem ou serviço a ser adquirido, como "material de consumo" ou "serviços de terceiros", é conhecida como classificação por: