No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Lei ordinária deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio da não afetação da receita dispõe que é vedada a vinculação de impostos, de taxas e de contribuições a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio da exclusividade possui como ressalvas a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração Pública.

No que diz respeito à classificação econômica das receitas públicas, qual é o tratamento dado às receitas derivadas de concessões e permissões de serviços públicos?

O que são restos a pagar no contexto da despesa pública?

Qual princípio orçamentário determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal?

Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, com vigência iniciada no segundo ano de mandato presidencial e vai até o primeiro ano do mandato subsequente, nesse contexto, assinale a alternativa que nomeia esse conceito.

“A _________ é uma das diversas funções instrumentais exercidas pelo Estado. Destina-se a prover, de forma equitativa e equilibrada, o Estado com recursos financeiros suficientes para atender às necessidades públicas, gerindo-os de maneira responsável e controlada para aplicá-los de forma eficaz, criteriosa e satisfatória. Assim, a (...) envolve a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos.”.

Considerando o trecho citado e os termos do Direito Financeiro, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna dispondo do conceito específico daquilo que se definiu