Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.

I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.

II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.

III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.

Assinale a opção correta.

Em determinado exercício financeiro, um estado da Federação necessita abrir crédito adicional para reforço de dotação orçamentária. A seguir, são apresentados dados relativos a esse estado.

1. superávit apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 10.000.000
2. excesso de arrecadação apurado no balanço orçamentário do exercício anterior: R$ 5.000.000
3. dotações orçamentárias anuladas e não comprometidas: R$ 20.000.000
4. operações de crédito por antecipação de receita realizadas no exercício: R$ 5.000.000
5. valores inscritos em dívida ativa que foram recebidos no exercício: R$ 30.000.000

Com base nessas informações e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, o valor total disponível para a abertura do crédito adicional em apreço é de

Quanto à origem e à destinação, a segregação de receitas e despesas orçamentárias em recursos não vinculados, recursos vinculados (exceto ao RPPS) e recursos vinculados ao RPPS deve ocorrer

A receita orçamentária do imposto de que trata o texto 2A3 deve ser realizada