Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.

Os recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se ao custeio das despesas da seguridade social, ou seja, despesas com saúde, assistência e previdência.

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.

Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias.

A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro.

Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público.

O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no mês de maio do exercício financeiro em comento.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

O lançamento, que é um dos estágios da receita pública, precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e identificar o sujeito passivo.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

A programação da execução orçamentária e financeira é um processo contínuo que visa assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução de seu programa anual de trabalho; além disso, ela mantém, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências financeiras.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública, assim como as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; enquanto a lei de diretrizes orçamentárias define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

A técnica orçamentária predominante no Brasil, denominada orçamento-programa, fortalece o elo entre a função planificadora e a função administrativa do governo, na medida em que a alocação dos recursos visa à aquisição de meios.

A respeito de orçamento público, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas públicas discricionárias, cabendo ao Poder Executivo, durante o processo orçamentário, a priorização da execução do orçamento, em conformidade com o plano plurianual.

A respeito de orçamento público, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O plano plurianual (PPA) apresenta o planejamento das contas públicas, definindo as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de quatro anos, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual para a realização das metas e dos objetivos contemplados no PPA.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

O empenho é um dos principais instrumentos com que conta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seu orçamento; empenhar a despesa significa enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do referido crédito.