A iniciativa das leis que disponham sobre matéria orçamentária municipal compete privativamente

De acordo com informações do Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público é o instrumento utilizado pelas distintas esferas de governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar os gastos e os investimentos que foram priorizados pelos poderes. Esses princípios determinam a elaboração e a execução do orçamento municipal, que agregam elementos como

No âmbito municipal, o instrumento que planeja as ações do governo para um período de quatro anos, definindo diretrizes, objetivos e metas da administração pública, é

O Siafic – Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle, corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. Para os fins do Siafic, a autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, em autorização de pagamento e em suprimento de recursos ou seu dispêndio, é denominada:

O pagamento de uma fatura para um fornecedor em atraso e com incidência de encargos de mora (juros), gera para o Ente Público:

A despesa pública representa o destino dos recursos públicos arrecadados e deve obedecer aos requisitos previstos na legislação para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam das etapas da despesa pública:

I - A dedução do valor da despesa de sua dotação orçamentária ocorre somente na etapa da liquidação.
II - Somente no momento da liquidação da despesa é possível saber o valor exato a pagar.
III - Somente podem ser liquidadas despesas orçamentárias devidamente empenhadas.
IV - O empenho pode ser realizado por estimativa, quando não for possível obter seu valor.


Estão CORRETAS:

A receita pública é a fonte dos recursos que serão utilizados para atender as demandas da sociedade. Arrecadar recursos públicos é uma das funções dos Entes, para que consigam custear sua estrutura e disponibilizar serviços públicos para a população. Sobre a receita pública, é CORRETO afirmar que:

A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual:

I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta.

II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária.

III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual.

IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual.


Assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes informações para a resolução da questão:

- Pagamento de despesa do mês anterior, devidamente apropriada na época própria, valor de R$ 40.000,00.
- Registro da receita do mês que será recebido no mês seguinte, valor de R$ 180.000,00.
- Apropriação e pagamento de despesa do mês corrente, valor de R$ 60.000,00. - Recebimento de receita do mês anterior, já apropriada, valor de R$ 70.000,00.


Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o resultado apurado por regime de competência e de caixa do mês corrente:

No final do mês de outubro de 2025, o Tesoureiro do Ente Público identificou as seguintes movimentações previstas para o mês de novembro de 2025:

- Pagamento folha de salários, valor de R$ 1.300.000,00, dia 03/11/2025.
- Recebimento de impostos, valor de R$ 900.000,00, dia 18/11/2025.
- Pagamento de fornecedor R$ 75.000,00, dia 04/11/2025.


Sabendo que o saldo inicial das disponibilidades no mês de novembro de 2025 será de R$ 1.250.000,00, é CORRETO afirmar que: