3281226 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa PúblicaEmpenho

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados. Considerando essas informações, julgue os itens de 96 a 100, acerca da administração financeira e orçamentária.

Na programação para o pagamento das suas despesas com água, luz e telefone, a Novacap emite as respectivas notas de empenho na modalidade ordinária, uma vez que ela conhece previamente o montante a ser pago.

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3281225 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP

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Ciclo ou Processo Orçamentário

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem de suas receitas, bem como a natureza e o montante dos gastos a serem realizados. Considerando essas informações, julgue os itens de 96 a 100, acerca da administração financeira e orçamentária.

O ciclo orçamentário no Distrito Federal inicia-se com a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, a qual estabelece as metas e as prioridades do governo para o período de quatro anos, que deverão ser revisadas anualmente pelo Plano Plurianual.

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3278109 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Com base na legislação de regência, assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos créditos adicionais.

A

Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a inserir novas dotações na lei orçamentária anual, não previstas na etapa de elaboração.

B

Para a abertura de créditos extraordinários, é dispensada a autorização legislativa prévia, contudo é necessária a indicação da fonte de recursos.

C

A própria lei orçamentária anual pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado montante.

D

Os créditos adicionais especiais podem prorrogar-se para o exercício subsequente ao de sua abertura, se abertos no segundo semestre do exercício financeiro.

E

Uma das possíveis fontes de recursos para sua abertura são os fluxos de caixa operacionais positivos evidenciados na demonstração dos fluxos de caixa.

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3278108 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Leis Orçamentárias

No que se refere aos instrumentos de planejamento à disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir.
I Em âmbito federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. II Em respeito à independência e harmonia entre os Poderes, a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é partilhada entre os chefes dos três Poderes. III A lei orçamentária anual compreenderá três diferentes esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em

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3278107 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SE

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Leis Orçamentárias

Art. 1.o Esta lei é um instrumento de planejamento de médio prazo, que visa definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para os próximos quatro anos, por meio do estabelecimento de programas de governo, cuja eficácia e efetividade serão aferidas através dos indicadores de desempenho aqui estipulados.
O trecho acima é, supostamente, um dispositivo inaugural de uma lei estadual. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal dispositivo está contido no(a)

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3277551 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.

A

É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibição essa que não se aplica à destinação de recursos públicos para o setor privado.

B

O descumprimento dos limites constitucionais de gastos relativos à educação e à saúde impede o ente de receber transferências voluntárias, ressalvadas as exceções, e de destinar recursos públicos para o setor privado.

C

A observância das condições da LDO, a inclusão na LOA e a previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário são exigências comuns às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos para o setor privado.

D

A destinação de recursos de determinado estado a hospital privado caracteriza subsídio social, ao passo que a destinação de recursos desse mesmo estado a hospital público de município pertencente ao referido estado, voltados a ações do Sistema Único de Saúde, constitui transferência voluntária.

E

Havendo o descumprimento de qualquer requisito legal, a União poderá aplicar aos municípios a sanção de suspensão da destinação de recursos públicos municipais para o setor privado.

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3277448 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

A

Consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo de competência do Congresso Nacional.

B

Aprovará, na forma do regimento comum, a situação financeira e econômica dos fundos públicos e programas estatais.

C

Definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

D

Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E

Autorizará alterações na legislação tributária, suprindo, assim, o rito de aprovação dessas leis no Congresso Nacional.

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3277447 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

De acordo com a legislação vigente, os Restos a Pagar (RP) são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, podendo ser despesas processadas ou não processadas. Os empenhos que ocorrem à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como RP:

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3277446 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Venâncio Aires-RS

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Considerando a Portaria nº 642/2019 do Tesouro Nacional (União), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no SIAFI.

II. Será inserido no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

III. O sistema de informação utilizará, para análise e validação das informações, indicadores qualitativos, os quais são verificações para avaliar a qualidade da informação, sua adequação técnico-conceitual e o grau de aderência aos normativos vigentes.