3228014 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Petrolina Goiás - GO

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Controlador Interno
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Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei nº. 4.320/64 (Lei de Orçamento), a qual conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, acompanhará a Lei de Orçamento:

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3227773 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Controlador Interno
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Princípios Orçamentários

Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem diretrizes para a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público no Brasil. Nesse sentido, qual princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano?

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3226881 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Quixaba-PE

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Técnico de Controle Interno
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Ciclo ou Processo Orçamentário

No contexto da administração pública, qual é o nome técnico do repasse de recursos financeiros que o Poder Executivo realiza ao Poder Legislativo para a cobertura de suas despesas?

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3226701 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Princípios Orçamentários

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:

A

pelo princípio da universalidade todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, não havendo possibilidade de qualquer exclusão. A súmula 66 do STF rompe, porém, com a universalidade, pois basta que o tributo seja instituído ou aumentado no exercício anterior, para que possa ser cobrado no exercício seguinte, independente, pois, de previsão na peça orçamentária.

B

a anualidade prevê que o orçamento deva ser atualizado todos os anos, ou seja, para cada ano haja um orçamento. Antes vista como princípio, a anualidade não mais vigora sob caráter absoluto, porque ao lado do orçamento anual há o plurianual.

C

no princípio da exclusividade não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. O próprio dispositivo abre exceções expressamente previstas: a abertura de crédito suplementar e contratações de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

de acordo com o princípio da não afetação, são vedadas as vinculações de receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesa. Há exceções: a primeira se refere à vinculação de recursos para o ensino; a segunda se refere à saúde; e também para a realização de atividades da administração tributária e para a formação do fundo de participação dos municípios.

E

pelo princípio da unidade a peça orçamentária deve ser única e uma só, contendo todos os gastos e receitas. Trata-se de princípio formal, isto é, o documento é único.

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3226130 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

As classificações orçamentárias das receitas públicas e das despesas públicas possuem peculiaridades que devem ser de conhecimento do consultor legislativo. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A normatização da codificação da natureza da receita pública, válida para os municípios, é feita por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

As receitas públicas podem ser classificadas em Receitas Originárias ou Receitas Derivadas, tendo por base a procedência. Contudo, essa classificação não é considerada oficial pela Administração Pública.

C

A origem da receita pública se refere ao detalhamento das categorias econômicas (Receitas Correntes e Receitas de Capital), e objetiva identificar a procedência das receitas quando do ingresso nos cofres públicos.

D

A classificação da receita orçamentária e da despesa orçamentária é de utilização obrigatória pelo Poder Executivo de todos os entes da Federação, sendo facultado ao Poder Legislativo de cada um dos entes a sua adoção.

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3226127 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Sobre a classificação orçamentária das receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As receitas de transferências correntes e de capital devem ser destinadas a atender, primordialmente, despesas correntes.

B

A escolha da categoria econômica da receita pública, no momento de sua previsão, deve estar associada à despesa que se pretende financiar.

C

Se a receita arrecadada for corretamente classificada como receita de capital, a alocação do recurso deverá corresponder a uma despesa de capital.

D

Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou de direito privado, destinados a atender despesas de capital, devem ser classificados como Receitas de Capital.

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3226125 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP
Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores
Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Sobre finanças públicas, mais precisamente a respeito de suprimento de fundos, de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao final de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão, obrigatoriamente e automaticamente, inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores.
II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados só é possível de ser efetivada após a anulação de todos os empenhos.
III. Os suprimentos de fundos empenhados e ainda não liquidados, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididos em “a liquidar” e “em liquidação”. Essa distinção é obrigatória e não depende da correta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação a ser reconhecida.
IV. Uma vez feita a inscrição em restos a pagar, não poderá mais haver cancelamento de referida inscrição, pois a obrigação de pagamento por parte da Administração Pública é líquida e certa.

Está INCORRETO o que se afirma em

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3221238 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
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Ciclo ou Processo OrçamentárioDiscussão, Votação e Aprovação (Autorização)Emendas Parlamentares

De acordo com a Constituição Federal, uma Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar, à autoridade governamental responsável, que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, diante de indício de

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3221208 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)

Relacione as despesas à respectiva definição:

1. Despesas de capital

2. Despesas extraorçamentárias

3. Despesas produtivas

4. Despesas correntes

( ) Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público.

( ) Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral.

( ) Despesas que não precisam de autorização legislativa para ser realizadas.

( ) Despesas que, além de satisfazer necessidades públicas, enriquecem o patrimônio do Estado ou aumentam a capacidade econômica do contribuinte.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

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3220862 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Administração Pública
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Para a disponibilização de serviços públicos e a promoção da infraestrutura o Estado realiza despesas financeiras que, por sua vez, são custeadas pelas receitas públicas.
Quanto às receitas e despesas públicas assinale a opção incorreta.

A

São etapas da receita pública a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

B

São etapas básicas da execução da despesa pública a previsão, o empenho, a liquidação e o pagamento.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência do ente da Federação que estejam instituídos em lei, se eximindo o ente quanto àqueles não estabelecidos.

D

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.