Determinado Estado da Federação editou emenda à constituição estadual para, especificamente, alterar a tramitação e os prazos do projeto de lei do plano plurianual.
A redação do artigo alterado restou assim consolidada:
Art. XXX – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais constarão de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo.
§1º. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1º de agosto do primeiro ano do mandato do Governador;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de maio;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de setembro de cada ano.

§2º. Os projetos de lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1º outubro do primeiro ano do mandato do Governador, e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de julho de cada ano;
II - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 30 de novembro de cada ano.”

Sobre a emenda constitucional descrita, assinale a afirmativa correta.

Tendo como base as normas e regras que norteiam da administração financeira e orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. É absoluta a vedação constitucional sobre a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compreende como renúncia de receita anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III. A Lei De Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma apenas em

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Com relação a esse tipo de operação, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao item “Componentes da Programação Física” da classificação programática da despesa orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, em um determinado período e instituída para cada ano.
II. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
III. A territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para a ação.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que descreve o conceito do tipo de renúncia de receita orçamentária denominada anistia.

O suprimento de fundos ou regime de adiantamento é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Nesse sentido, no momento do empenho dessa despesa, há lançamentos contábeis nas informações de naturezas

Assinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sobre a classificação das receitas do Governo Federal por Identificador de Resultado Primário, assinale a alternativa correta.

Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira.

O remanejamento, a transposição e a transferência orçamentária são implementados por meio dos créditos adicionais.