Foram extraídos os seguintes dados dos orçamentos de 2021 das câmaras municipais do município A, e do município B.

Município A

Despesas fixadas....................R$ 1.000.000,00

Despesas Empenhadas..........R$ 800.000,00

Despesas liquidadas...............R$ 450.000,00

Despesas pagas......................R$ 220.000,00

Município B

Despesas fixadas....................R$ 1.500.000,00

Despesas Empenhadas..........R$ 1.250.000,00

Despesas liquidadas...............R$ 950.000,00

Despesas pagas......................R$ 550.000,00

Com base nas informações apresentadas, assinale a assertiva que contém os restos a pagar processados do município A, e os restos a pagar não processados do município B, respectivamente.

O orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalmente válido das origens e aplicações dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários a serem atendidos, existe o princípio que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assinale a assertiva que corresponde ao princípio orçamentário conceituado acima.

O ciclo orçamentário é um conjunto de etapas legalmente estabelecidas, que se resumem em fases que se repetem periodicamente. Com base nessas informações, assinale a assertiva que contém de forma resumida e na ordem correta as fases do ciclo orçamentário.

Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da Exclusividade:

A etapa da Receita Orçamentária em que o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado:

Dentre as receitas correntes, NÃO se enquadra:

O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320, de 1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque, sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.

Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.

Secretaria do Tesouro Nacional. Manual

de Contabilidade Aplicado ao Setor

Público. 8º edição, 2019

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:

Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.

Nesse sentido, é correto afirmar que

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.

Nesse caso,

O orçamento é um instrumento político, essencial para a consecução dos objetivos prioritários da comunidade, que representa um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade. É por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.

Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como uma passagem da orçamentação tradicional para o orçamento-programa, com vistas aos objetivos e propósitos, a prática consiste em priorizar as ações que atendam efetivamente as necessidades sociais, gerando valor público.

II. Quando se trata o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas –, é a natureza econômica do orçamento que aflora.

III. O Estado tem no Orçamento Público a forma da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo primeiro de controle social.

Está correto o que se afirma em