O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.

( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.

( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.

( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca da evolução histórica do Planejamento Governamental no Brasil, é correto afirmar que

O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:

I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.

Tal fenômeno de paralisação é denominado

Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo”.

A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do

No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.

Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá

A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil.

(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).

O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de

Um mecanismo tradicional para descentralização das políticas públicas no Brasil é a criação de Fundos Orçamentários que, visando a dar mais agilidade e flexlbllldade, também são questionados, por exemplo, em virtude do acúmulo de superávlts financeiros decorrentes da ausência de obrtsação para que sejam gastos todos os recursos acumulados no mesmo exercício financeiro da arrecadação. Acerca dos Fundos Orçamentários, assinale a afirmativa Incorreta.

A Emenda Constitucional nº 105/2019 inseriu mudanças constitucionais que visam, sob determinada ótica, a "flexibilizar a máquina pública", mediante uma gestão descentralizada dos recursos captados por meio de Emendas Individuais. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Um mecanismo tradicional para descentralização das políticas públicas no Brasil é a criação de Fundos Orçamentários que, visando a dar mais astlldade e flexlbllldade, também são questionados, por exemplo, em virtude do acúmulo de superávlts financeiros decorrentes da ausência de obrtsação para que sejam gastos todos os recursos acumulados no mesmo exercício financeiro da arrecadação.

Acerca dos Fundos Orçamentários, assinale a afirmativa Incorreta.